1 Objeto e escopo

O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma digital SAC Armazenagem, disponibilizada em sacarmazenagem.com.br, que oferece ferramenta tecnológica para simulação e estimativa de custos de armazenagem em zonas portuárias e aeroportuárias no território brasileiro.

A plataforma possui natureza tecnológica, informativa e simulativa, não se caracterizando como operador portuário, operador aeroportuário, recinto alfandegado, autoridade aduaneira, despachante aduaneiro ou intermediador contratual.

2 Aceitação e elegibilidade

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo de Uso e a Política de Privacidade.

O aceite é registrado eletronicamente mediante data, hora e IP, possuindo validade jurídica nos termos da legislação brasileira. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços.

Ao usar a plataforma, o usuário declara ter capacidade legal para contratar e, quando representar pessoa jurídica, possuir poderes suficientes.

3 Cadastro e acesso

Para acessar determinadas funcionalidades, pode ser necessário cadastro e autenticação. O usuário é responsável por manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais de acesso.

4 Descrição dos serviços

• Ferramenta automatizada de cálculo e estimativa de custos de armazenagem portuária e aeroportuária;
• Consultas unitárias e planos de assinatura;
• Área restrita ao usuário;
• Conteúdos técnicos informativos;
• Integrações com APIs de terceiros e sistemas de CRM.

Os cálculos são baseados em parâmetros técnicos modelados e dados inseridos pelo próprio usuário. A plataforma não realiza intermediação contratual entre usuários e operadores logísticos.

5 Natureza das estimativas e limitação de vinculação

5.1 Natureza informativa

As estimativas fornecidas pela plataforma possuem caráter exclusivamente informativo, estimativo e simulativo.

5.2 Ausência de vinculação contratual

As estimativas não constituem proposta comercial, oferta vinculante, garantia de preço, valor oficial, compromisso contratual ou documento apto à exigibilidade judicial.

5.3 Possibilidade de divergência

Os valores efetivamente cobrados por portos organizados, terminais portuários, aeroportos, recintos alfandegados, depositários e operadores logísticos podem divergir parcial ou totalmente das estimativas geradas em razão de contratos específicos, políticas tarifárias próprias, regimes aduaneiros diferenciados, incidência tributária, armazenagem especial, serviços acessórios, penalidades, alterações regulatórias ou particularidades operacionais.

5.4 Finalidade da ferramenta

O usuário reconhece que a plataforma deve ser utilizada exclusivamente como ferramenta de planejamento logístico e projeção preliminar de custos.

5.5 Decisão comercial

O SAC Armazenagem não se responsabiliza por decisões comerciais, estratégicas, contratuais ou financeiras tomadas com base exclusiva nas estimativas apresentadas.

6 Planos, cobrança e limites

Os valores, limites de uso, condições de cobrança e formas de pagamento são informados no momento da contratação, na página de planos ou no checkout.

7 Uso corporativo e responsabilidade pelos dados

Quando utilizado por pessoa jurídica, o usuário declara possuir poderes de representação e assume responsabilidade pelas informações inseridas na plataforma. A ferramenta não substitui auditoria interna, validação junto a operadores ou assessoria especializada.

8 Responsabilidades e condutas proibidas

• Fornecer dados verídicos e atualizados;
• Utilizar a plataforma para fins lícitos;
• Não praticar engenharia reversa;
• Não realizar extração automatizada de dados (scraping);
• Não reproduzir, revender ou redistribuir conteúdo sem autorização;
• Não violar a integridade, segurança ou disponibilidade do sistema.

9 Proteção da base de dados e propriedade intelectual

A metodologia de cálculo, estrutura lógica, banco de dados, código-fonte, layout, identidade visual e modelagem técnica constituem propriedade intelectual exclusiva do SAC Armazenagem.

É expressamente proibido o uso de bots, web scraping, extração sistemática de dados, reprodução parcial ou integral da base tarifária e criação de base derivada. O descumprimento poderá gerar responsabilização civil e criminal.

10 Disponibilidade e manutenção

A plataforma poderá sofrer manutenção programada, atualizações técnicas, interrupções temporárias e instabilidades decorrentes de provedores de cloud ou APIs de terceiros. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.

11 Suspensão e cancelamento

O acesso poderá ser suspenso ou cancelado caso haja inadimplemento, violação deste Termo, uso abusivo, tentativa de exploração indevida da base de dados ou atividade suspeita ou fraudulenta.

12 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, não há garantia de precisão absoluta das estimativas. O SAC Armazenagem não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perdas comerciais ou divergências tarifárias praticadas por terceiros. A responsabilidade financeira total limita-se ao valor pago pelo usuário no período contratual vigente.

13 Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade disponível no site, que integra este Termo para todos os fins.

14 Alterações

Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento, passando a vigorar a versão publicada no site. O uso continuado após alteração implica concordância com os novos termos.

15 Legislação aplicável e foro

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.